Aluseg — Termos e Condições de Serviço (Senhorios)

Versão 1.1 — 2 de setembro de 2026

Resumo em linguagem simples (não substitui os Termos): a Aluseg é um software que o ajuda a gerir arrendamentos em Portugal: inquilinos, documentos, contratos, rendas e um serviço opcional de verificação documental. A Aluseg não recebe nem guarda dinheiro de rendas — os pagamentos acontecem diretamente entre si e o seu inquilino. É responsável pelos dados dos inquilinos que insere na plataforma e pelos seus deveres legais enquanto senhorio. As verificações pagas são executadas de imediato e não são reembolsáveis após a entrega. Qualquer das partes pode terminar o contrato a todo o tempo; pode exportar os seus dados.

1. Quem somos e o que estes Termos regulam

1.1. A plataforma Aluseg, disponível em app.aluseg.com (a "Plataforma"), é disponibilizada pela Quotidiano Tagarela Unipessoal Lda, sociedade unipessoal por quotas de direito português, com sede em Rua França Junior, n.º 472, 2.º Esquerdo, 4450-133 Matosinhos, Portugal, matriculada sob o NIPC 517944456, com o capital social de €1.000,00 ("Aluseg", "nós").

1.2. Contactos: hello@aluseg.com.

1.3. Estes Termos regulam o contrato entre a Aluseg e a pessoa singular ou coletiva que cria uma conta de senhorio (o "Senhorio", "você"). Ao criar conta, assinalar a caixa de aceitação ou utilizar a Plataforma, aceita estes Termos. Se aceitar em nome de uma sociedade, declara e garante que tem poderes para a vincular.

1.4. Os inquilinos, fiadores e outros convidados interagem com a Plataforma ao abrigo dos Termos de Utilização de Inquilinos e Fiadores. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

2. Definições

• "Conta" — o seu espaço de trabalho na Aluseg, incluindo todos os dados introduzidos por si e pelos seus convidados.
• "Conteúdos" — dados, documentos e ficheiros carregados na sua Conta por si ou pelos seus convidados (inquilinos, fiadores, membros de equipa).
• "Verificação Aluseg" (também "Análise") — o serviço pago opcional descrito na Cláusula 6.
• "Subscrição" — um plano pago recorrente com acesso a funcionalidades da Plataforma, conforme descrito em https://aluseg.com/preco.
• "Consumidor" — pessoa singular que atue fora do âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional, na aceção da legislação portuguesa de defesa do consumidor.

3. O Serviço

3.1. A Plataforma disponibiliza ferramentas de software para a gestão de arrendamento habitacional em Portugal, incluindo, conforme disponível: registos de imóveis e inquilinos; recolha de documentos de inquilinos e fiadores através de ligações de convite seguras; geração de contratos de arrendamento alinhados com o quadro legal português (NRAU); assinatura eletrónica de contratos; planos de renda e registo de pagamentos; gestão de cauções e rendas em atraso; avisos e alertas (incluindo alertas de prazos NRAU e comunicações de atualização anual de renda); e a Verificação Aluseg.

3.2. A Aluseg é uma ferramenta de software, não é parte nos seus arrendamentos. Os contratos, comunicações e demais documentos gerados pela Plataforma são celebrados entre si e o seu inquilino. Continua a ser o único responsável pela sua revisão e execução e pelas suas obrigações legais, fiscais e registais enquanto senhorio (incluindo, sem limitação, a comunicação do contrato à Autoridade Tributária e o imposto do selo).

3.3. Não prestamos aconselhamento jurídico. As minutas, alertas, scores e relatórios da Plataforma são ferramentas informativas baseadas em regras de aplicação geral. Não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro e não criam qualquer relação advogado-cliente. Para aconselhamento sobre uma situação concreta, consulte um profissional qualificado.

3.4. Sem movimentação de fundos de rendas. A Plataforma regista planos de renda e permite-lhe assinalar pagamentos recebidos. As rendas são pagas pelos inquilinos diretamente a si, por canais externos à Plataforma. A Aluseg não recebe, detém, controla nem redistribui rendas ou cauções e não é uma instituição de pagamento. Se futuramente integrarmos um prestador de serviços de pagamento terceiro (p. ex., débitos diretos), as cobranças serão executadas por esse prestador regulado ao abrigo dos seus próprios termos, com liquidação direta na sua conta; essa funcionalidade será regida por termos adicionais apresentados na ativação.

3.5. Podemos melhorar, modificar ou descontinuar funcionalidades. Se reduzirmos materialmente a funcionalidade de um plano pago, avisá-lo-emos com pelo menos 30 dias de antecedência; se a alteração o prejudicar materialmente, pode resolver o contrato nos termos da Cláusula 11, com reembolso proporcional do período de subscrição pré-pago e não utilizado.

4. Conta, elegibilidade e segurança

4.1. Deve ter pelo menos 18 anos e fornecer informação exata e atual (incluindo nome legal, NIF, morada e IBAN, quando solicitados), mantendo-a atualizada.

4.2. É responsável pela guarda das suas credenciais e por toda a atividade na sua Conta. Comunique-nos de imediato qualquer suspeita de acesso não autorizado através de hello@aluseg.com.

4.3. Podemos suspender a Conta, com aviso fundamentado, quando a lei o exija, em caso de violação grave destes Termos, de falta de pagamento ou de risco real de segurança. Sempre que praticável, avisá-lo-emos previamente e dar-lhe-emos oportunidade de regularizar a situação antes da suspensão.

5. Planos, preços e pagamento

5.1. Os planos, funcionalidades, preços e impostos em vigor constam de https://aluseg.com/preco. Os preços incluem IVA quando indicado.

5.2. Os pagamentos são processados pela Stripe; a Aluseg não armazena os dados completos do seu cartão. As Subscrições renovam-se automaticamente por períodos sucessivos iguais ao período inicial, salvo cancelamento antes da renovação. Pode cancelar a todo o tempo, com efeitos no final do período em curso.

5.3. Alterações de preço aplicam-se apenas a partir da renovação seguinte e são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não aceitar um aumento, pode cancelar antes de este produzir efeitos.

5.4. Direito de livre resolução (Consumidores). Se for Consumidor, pode resolver livremente o contrato de Subscrição no prazo de 14 dias a contar da contratação, sem indicar motivo, contactando hello@aluseg.com (modelo de resolução em anexo). Se tiver pedido o início do serviço durante o prazo de livre resolução, podemos reter o valor proporcional ao serviço já prestado. O regime específico da Verificação Aluseg consta da Cláusula 6.7.

5.5. A falta de pagamento pode determinar a redução de plano ou a suspensão das funcionalidades pagas, após aviso e um prazo razoável de regularização.

6. Verificação Aluseg (análise paga)

6.1. A Verificação Aluseg é um serviço pago opcional, de execução única, que (i) verifica a conformidade dos documentos submetidos para um inquilino (e fiador, quando aplicável), (ii) utiliza tecnologia automática de leitura e análise documental, incluindo sistemas de inteligência artificial, para extrair e cruzar informação financeira e de identidade, e (iii) produz um relatório com scores indicativos de solvência e de confiança/autenticidade, notas de evidência e alertas, acompanhado de um código de verificação e ligação QR.

6.2. Caráter consultivo — a decisão é sua. O relatório é um auxiliar informativo. Não constitui uma decisão de crédito, uma garantia de comportamento de pagamento, uma certificação antifraude, nem uma recomendação de aceitação ou recusa de uma pessoa. A decisão de celebrar, recusar ou cessar um arrendamento é exclusivamente sua e deve envolver o seu próprio juízo humano. Não deve apresentar o relatório a terceiros como uma decisão da Aluseg.

6.3. Limites inerentes. A análise depende da autenticidade, completude e legibilidade dos documentos fornecidos pelo inquilino/fiador e de extração automática, que pode conter erros. Quando o sistema não consegue determinar um valor, comunica-o como indisponível em vez de o estimar. A Aluseg não garante que a análise detete toda a fraude ou inexatidão.

6.4. Não discriminação. Só pode utilizar o relatório para fins legítimos de seleção de inquilinos e no cumprimento da legislação antidiscriminação.

6.5. Preço e créditos. A Análise é cobrada por relatório, ao preço indicado no momento da compra (podem existir preços distintos para assinantes). As Subscrições podem incluir créditos de Análise; os créditos não têm valor pecuniário, não são transmissíveis e caducam com a Conta.

6.6. Entrega, falha e validade. O relatório é normalmente entregue em minutos. Se não conseguirmos entregar uma Análise paga, o processo é marcado como falhado e a sua Conta é automaticamente compensada (crédito ou reembolso do preço pago). Os relatórios são válidos por 90 dias a contar da emissão; um relatório mais recente sobre o mesmo inquilino substitui os anteriores, e os relatórios substituídos ou revogados são assinalados como tal na respetiva página de verificação.

6.7. Livre resolução — execução imediata. A Análise é conteúdo/serviço digital executado de imediato a seu pedido. Se for Consumidor, ao clicar para desbloquear a Análise solicita expressamente a execução imediata e reconhece que perde o direito de livre resolução com a entrega do relatório. Se resolver o contrato após a compra mas antes da entrega, reembolsamos o preço. Os relatórios entregues não são reembolsáveis, salvo o disposto na Cláusula 6.6 ou os seus direitos legais quanto a serviços defeituosos.

6.8. Transparência perante o inquilino. O fluxo do inquilino informa inquilinos/fiadores de que os seus documentos podem ser analisados por meios automáticos, incluindo sistemas de IA, e indica os seus direitos (ver Termos de Inquilinos e Política de Privacidade). Não deve executar uma Análise sobre documentos obtidos fora dos fluxos da Plataforma sem fundamento jurídico e sem informar a pessoa em causa.

7. Os seus Conteúdos e as suas responsabilidades como responsável pelo tratamento

7.1. Mantém todos os direitos sobre os seus Conteúdos. Concede à Aluseg uma licença não exclusiva e mundial para alojar, tratar, transmitir, apresentar e salvaguardar os seus Conteúdos, estritamente para prestar o serviço (incluindo o pipeline documental, a Análise, a assinatura eletrónica e as notificações), pela duração do contrato.

7.2. Papéis no âmbito do RGPD. Relativamente aos dados pessoais de inquilinos, fiadores e outros titulares que introduza ou recolha através da Plataforma, você é o responsável pelo tratamento e a Aluseg atua como subcontratante, tratando esses dados apenas segundo as suas instruções documentadas, expressas através da utilização da Plataforma. Aplicam-se as condições de tratamento do Anexo 1 (Acordo de Subcontratação), que fazem parte destes Termos. Quanto aos dados da sua própria conta e às operações próprias da Aluseg, a Aluseg é responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade.

7.3. Enquanto responsável, garante que: (a) dispõe de fundamento jurídico para recolher e tratar os dados de inquilinos/fiadores que gere através da Plataforma; (b) presta aos titulares a informação legalmente exigida (o fluxo de convite da Plataforma auxilia, mas não substitui os seus deveres); (c) apenas solicita documentos lícitos e proporcionais para a seleção de inquilinos em Portugal; e (d) dará resposta aos pedidos de exercício de direitos relativos aos dados de que é responsável.

7.4. Não pode carregar Conteúdos ilícitos, que não tenha o direito de tratar ou que violem direitos de terceiros; nem utilizar a Plataforma para assediar, discriminar ou induzir em erro.

8. Assinaturas eletrónicas

8.1. A cerimónia de assinatura da Plataforma implementa uma assinatura eletrónica com identificação do signatário, verificação por código de utilização única e um registo de auditoria à prova de adulteração. Nos termos do artigo 25.º do Regulamento eIDAS, não podem ser negados efeitos jurídicos a uma assinatura eletrónica pelo simples facto de ser eletrónica; contudo, certos documentos ou contrapartes podem exigir assinatura qualificada ou forma autenticada.

8.2. É responsável por confirmar que a assinatura eletrónica é adequada ao documento e à contraparte em causa, e por conservar os documentos assinados e os respetivos registos de auditoria.

9. Utilização aceitável

Não pode: (a) violar a lei aplicável; (b) tentar sondar, desativar ou sobrecarregar a Plataforma, ou contornar a sua segurança ou controlos de acesso; (c) aceder a dados de outras contas; (d) fazer engenharia inversa da Plataforma, salvo na medida permitida por lei; (e) revender ou disponibilizar a Plataforma a terceiros fora da sua organização, salvo o expressamente permitido pelo seu plano; (f) usar robôs ou scraping contra a Plataforma; (g) carregar software malicioso; ou (h) usar a Análise para construir um produto de scoring concorrente.

10. Disponibilidade, suporte e medidas de proteção de dados

10.1. Procuramos uma disponibilidade elevada, mas a Plataforma é fornecida "tal como está" e "conforme disponível"; janelas de manutenção e fatores fora do nosso controlo (incluindo prestadores terceiros) podem causar interrupções. Sempre que possível, anunciaremos manutenção planeada.

10.2. Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo encriptação em trânsito, armazenamento encriptado, segregação de acesso por conta, registos de auditoria e alojamento da base de dados principal na UE. Os detalhes e a lista de subcontratantes constam da Política de Privacidade e do Anexo 1.

10.3. O suporte é prestado por email através de hello@aluseg.com, em dias úteis.

11. Vigência, cessação e exportação de dados

11.1. O contrato vigora até ser feito cessar. Pode cessá-lo a todo o tempo na Plataforma, em Definições → Os meus dados → Encerrar conta — pedido reservado ao titular da conta e confirmado escrevendo o nome da conta — ou por email para hello@aluseg.com; os períodos pagos já iniciados não são reembolsados, salvo o previsto nestes Termos ou imposto por lei.

11.2. Podemos cessar o contrato por conveniência com 30 dias de aviso prévio, ou com efeitos imediatos em caso de violação grave (com indicação do fundamento), insolvência ou imposição legal.

11.3. Exportação de dados. A todo o tempo e em qualquer plano, incluindo o plano gratuito, pode transferir em Definições → Os meus dados uma cópia estruturada, em formato JSON legível por máquina, dos seus dados pessoais (artigos 15.º e 20.º do RGPD). Essa exportação abrange os dados pessoais que nos forneceu em formato estruturado — identificação e dados de conta, dados fiscais e de faturação, plano e subscrição, preferências e equipa. Não inclui (i) os ficheiros binários que carregou (PDF, digitalizações, fotografias), que pode transferir individualmente na Plataforma enquanto a conta estiver ativa, nem (ii) os dados pessoais de inquilinos, candidatos e fiadores existentes na sua conta, relativamente aos quais o responsável pelo tratamento é o senhorio e cuja divulgação afetaria direitos de terceiros (artigo 15.º, n.º 4, do RGPD); esses dados continuam acessíveis e exportáveis através das funcionalidades de gestão e de relatórios da Plataforma.

11.4. Encerramento e anonimização. Pedido o encerramento, a conta entra num período de reversão de 30 dias: durante esse prazo pode anular o pedido em Definições e continuar a usar e a exportar normalmente os seus dados. Findo o prazo, procedemos automaticamente à anonimização irreversível da conta:

• eliminamos todos os ficheiros carregados no armazenamento e os registos sem valor probatório — documentos e digitalizações de identificação, elementos de KYC, processos e relatórios de verificação, vistorias, incidentes, mensagens, notificações, convites e as credenciais do Portal das Finanças;
• conservamos, sem dados identificativos, os registos cuja conservação nos é exigida por lei — designadamente rendas, recibos e contratos comunicados à Autoridade Tributária e registos de faturação, pelo prazo de 10 anos da lei fiscal portuguesa: nomes, NIF, emails e moradas são substituídos por identificadores sem significado, mantendo-se apenas montantes, datas e referências fiscais;
• os registos de auditoria de documentos assinados são igualmente conservados sem dados identificativos, como prova, pelos prazos de prescrição aplicáveis.

A anonimização é irreversível: concluída, a conta não pode ser reativada nem os dados recuperados.

12. Responsabilidade

12.1. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da lei portuguesa, incluindo por dolo ou culpa grave, nem os direitos legais dos Consumidores.

12.2. Sem prejuízo do n.º 12.1, a responsabilidade total agregada da Aluseg emergente do contrato, em cada período de 12 meses, está limitada aos montantes que nos pagou nesse período (ou €100, se estiver num plano gratuito).

12.3. Sem prejuízo do n.º 12.1, a Aluseg não responde por: (a) decisões que tome com base em relatórios, scores, alertas ou minutas (Cláusulas 3.3 e 6.2); (b) atos ou omissões de inquilinos, fiadores ou outros terceiros, incluindo documentos falsos ou forjados por estes submetidos; (c) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócio; (d) o incumprimento dos seus próprios deveres legais enquanto senhorio ou responsável pelo tratamento.

12.4. Se utilizar a Plataforma no âmbito de uma atividade empresarial, indemnizará a Aluseg por reclamações de terceiros resultantes da violação da Cláusula 7 (deveres de responsável pelo tratamento) ou de utilização ilícita da Plataforma.

13. Propriedade intelectual

A Plataforma, o seu software, design, marcas e bases de dados são e permanecem propriedade da Aluseg ou dos seus licenciantes. O feedback que nos der pode ser usado para melhorar o serviço, sem qualquer obrigação. Nada nestes Termos lhe transmite qualquer direito de propriedade intelectual além do direito de utilizar a Plataforma nos termos aqui previstos.

14. Alterações a estes Termos

Podemos alterar estes Termos por motivos legais, de segurança, técnicos ou de produto. As alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por email ou aviso no produto. Se não aceitar uma alteração material, pode cessar o contrato antes de esta produzir efeitos; a utilização continuada após a data de produção de efeitos vale como aceitação. A versão em vigor está sempre disponível na Plataforma.

15. Disposições diversas

15.1. Não pode ceder a sua posição contratual sem o nosso consentimento; podemos cedê-la no quadro de uma reorganização societária, com aviso. 15.2. A invalidade de uma cláusula não afeta as restantes. 15.3. A tolerância a um incumprimento não constitui renúncia. 15.4. Estes Termos são redigidos em português e inglês; em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa.

16. Lei aplicável, litígios e informação ao consumidor

16.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para os Consumidores, permanecem intocadas as proteções imperativas da lei da sua residência habitual.

16.2. São competentes os tribunais da comarca do Porto, sem prejuízo das regras imperativas de competência em matéria de consumo.

16.3. Resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015). Em caso de litígio, o Consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios, p. ex. o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt) ou o centro de arbitragem de conflitos de consumo competente para a comarca da sede (Porto). A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) foi descontinuada em 20 de julho de 2025 e já não está disponível.

16.4. Livro de Reclamações. Pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico em https://livroreclamacoes.pt/Pedido/Reclamacao?EconomicOperator=43118360&Store=0.

Anexo 1 — Acordo de Subcontratação (Aluseg como subcontratante)

Objeto e duração: tratamento de dados pessoais de inquilinos/fiadores por conta do Senhorio, pela duração do contrato. Natureza e finalidades: alojamento, armazenamento, estruturação, recolha de documentos, análise documental automática (incluindo extração assistida por IA), geração de relatórios, assinatura eletrónica, notificações, cópias de segurança. Categorias de dados: dados de identificação (nome, documento de identificação, NIF, NISS), contactos, morada, dados profissionais e financeiros (recibos de vencimento, declarações fiscais, mapa de responsabilidades de crédito, extratos bancários), dados de assinatura e auditoria. Titulares: inquilinos, candidatos a inquilinos, fiadores.

A Aluseg obriga-se a: (a) tratar esses dados apenas para prestar o serviço e segundo instruções documentadas; (b) garantir que as pessoas autorizadas assumiram compromissos de confidencialidade; (c) aplicar as medidas do art. 32.º do RGPD; (d) recorrer a subcontratantes ulteriores apenas com obrigações equivalentes — a lista atual consta da Política de Privacidade, com aviso prévio de 30 dias sobre alterações e direito de oposição fundamentada; (e) auxiliar o Senhorio na resposta a pedidos dos titulares e nas obrigações dos arts. 32.º a 36.º, tendo em conta a natureza do tratamento; (f) notificar o Senhorio, sem demora injustificada, após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os seus dados; (g) na cessação, eliminar, anonimizar ou devolver os dados nos termos das Cláusulas 11.3 e 11.4; (h) disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento e permitir auditorias, que podem ser satisfeitas por documentação e atestações de terceiros, quando razoável. As transferências para fora do EEE só ocorrem com garantias adequadas (ver Política de Privacidade).

Anexo 2 — Modelo de livre resolução (Consumidores)

À Quotidiano Tagarela Unipessoal Lda, Rua França Junior, n.º 472, 2.º Esquerdo, 4450-133 Matosinhos, Portugal, hello@aluseg.com: Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de prestação do seguinte serviço: [ ] Contratado em [data] · Nome do consumidor · Morada do consumidor · Assinatura (apenas em papel) · Data

17. Segurança e alojamento dos dados

17.1. Alojamento na UE. Os dados da plataforma são armazenados na União Europeia (Frankfurt, Alemanha), em infraestrutura conforme com o RGPD.

17.2. Cifragem. Os dados são cifrados em trânsito (TLS) e em repouso. Credenciais sensíveis (por exemplo, senhas do Portal das Finanças para emissão de recibos) são adicionalmente cifradas ao nível aplicacional antes de serem guardadas.

17.3. Medidas técnicas e organizativas. A Aluseg aplica as medidas previstas no art. 32.º do RGPD, incluindo controlo de acessos por conta, registos de auditoria e cópias de segurança. Detalhes adicionais constam da Política de Privacidade.